Código do consumidor prevê o direito de arrependimento em até 7 dias
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
