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Cola Jurídica - 📕 DIREITO PENAL Presente no artigo 7º de nosso Código  Penal, a Extraterritorialidade representa a aplicação da Lei Penal  brasileira sobre crimes cometidos fora de nosso território. A  extraterritorialidade
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Crimes de Transito: Aspectos Penais e Processuais: 9788522497096: Marcellus  Polastri Lima: Books - Amazon.com
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Juruá Editora - Código Penal Comentado - Crimes Contra a Pessoa - Artigos  121 a 154, Coordenadores: Larissa Pinho de Alencar Lima e Luiz Carlos  Vieira de Figueirêdo
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Artigo 158 - Código Penal / 1940
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Crimes em tempos de pandemia - Blog do Supremo
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Breves considerações acerca dos aspectos criminais do Estatuto do Idoso |  Jusbrasil
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Artigo 69 - Código Penal / 1940
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Amazon.com: Tratado de Direito Penal Brasileiro. Parte Especial. Artigos  184 ao 311: 9788520371107: Luiz Regis Prado: Books
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lei n.5.380, de 26.06.1959_parte1_2.JPG
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Crimes Sexuais com Adolescentes - Particularidades dos Artigos 174 e 175 do  Código Penal Português, Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias -  Livro - Bertrand
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O Crime de Peculato | Jusbrasil
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Código Penal Comentado - Artigos 155 a 212 - Crimes Patrimoniais - 2ª  Edição (2019) em Promoção na Americanas
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Artigo 20 - Código Penal / 1940
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