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Código do consumidor prevê o direito de arrependimento em até 7 dias
Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe | Diario de Pernambuco
Artigo 49 - CDC / 1990
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Direito à desistência e arrependimento de compra
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O que é O Código de Defesa do Consumidor | Banco Pan
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
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Nas compras online o consumidor tem 7 dias para se arrepender - Direito de Todos